OAB-BA cria observatório de inconstitucionalidades de leis tributárias

A OAB da Bahia, através da Comissão de Direito Tributário, criou um comitê permanente de avaliação de leis e atos normativos estaduais e municipais editados com infringência ao sistema constitucional tributário.

O comitê visa abrir um canal de comunicação e diálogo permanente com a sociedade civil e acompanhar os atos do Poder Público que venham a ultrapassar os limites de sua competência tributária.

Espera-se com essa ação promover maior informação da sociedade sobre deveres e direitos fiscais para o exercício da cidadania e evitar o uso impróprio das competências tributárias de forma confiscatória.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da Seccional, Oscar Mendonça, explica que todos os meses os membros do grupo de trabalho se reúnem para debater, dentre outros assuntos, algum dispositivo legal municipal ou estadual em desacordo com a Constituição. 

“Resolvemos criar um observatório permanente, que é uma espécie de subcomissão, que vai se concentrar em buscar essas inconstitucionalidades”, disse Oscar Mendonça.

Ainda segundo o presidente da Comissão, é importante que esse observatório seja divulgado para que colegas advogados e advogadas de outras cidades baianas tomem conhecimento do trabalho e assim possam questionar possíveis dúvidas sobre o tema.

“Conforme essas dúvidas forem chegando, estudaremos se cabe proposta de ação de inconstitucionalidade e essa proposta será levada ao Pleno”, concluiu.

FONTE – CLICK 101

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