Mucuri: Justiça concede liminar favorável ao prefeito Robertinho e vereadores são acusados de chantagem e extorsão

O advogado de defesa do prefeito Robertinho, Dr. Alex Santiago, entrou com um Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar contra ato ilegal e abusivo praticado pelo presidente da Câmara Municipal de Mucuri e pelo presidente da comissão processante da CPI de cassação de mandato, de número 125/2021.

O processo tramita no âmbito do Poder Legislativo Municipal, como uma denúncia de suposta infração político-administrativa praticada pelo prefeito Robertinho, formulada pela Srª Brenda Larissa Alzamora Feregueti. Afirma a denunciante que o impetrante teria cometido as infrações político-administrativas ao entregar no dia 14/05/2021, à população mucuriense 06 (seis) ambulâncias a serem utilizadas na Sede e nas comunidades do interior do município. E a denunciante afirma que no referido contrato houve irregularidades com pagamentos mensais indevidos, sem o mínimo de zelo com a coisa pública, configurando negligência na defesa dos bens, rendas, direitos e interesses do Município.

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Sustenta a denunciante, que o prefeito desviou recursos públicos ao realizar pagamentos indevidos, por serviços não prestados ao Município, causando lesão ao erário público, bem como o enriquecimento ilícito de terceiros. Ocorre, que um dia após o protocolo da denúncia 12 dos 13 Vereadores redigiram um requerimento ao Presidente da Câmara solicitando a supressão das matérias constantes da pauta da vigésima sessão ordinária para inclusão da denúncia protocolada em 19/08/2021. O referido requerimento foi protocolado na Câmara aos 23/08/2021. No dia seguinte, 24/08/2021, o Plenário da Câmara decidiu, por onze votos favoráveis e um contrário pelo recebimento da denúncia.

O Ministério Público, através da Promotora, Drª Caroline Maronita Stange, deu parecer favorável ao pedido de concessão de liminar, e dissertou: […] “Nesse ponto cumpre pontuar existirem indícios suficientes de irregularidades no processo nº 125/2021 em trâmite na Câmara de Vereadores do município de Mucuri, irregularidades essas aptas a comprometer o devido processo legal, motivo pelo qual este órgão ministerial manifesta-se favoravelmente à antecipação da tutela mandamental requerida. […] Dada a gravidade da sanção a ser imposta pelo processo em exame, a prudência recomenda sua suspensão até que sejam sanados os fundados questionamentos acerca da regularidade procedimental, a fim de garantir que todas as regras e princípios sejam observados”.