O advogado de defesa do prefeito Robertinho, Dr. Alex Santiago, entrou com um Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar contra ato ilegal e abusivo praticado pelo presidente da Câmara Municipal de Mucuri e pelo presidente da comissão processante da CPI de cassação de mandato, de número 125/2021.

O processo tramita no âmbito do Poder Legislativo Municipal, como uma denúncia de suposta infração político-administrativa praticada pelo prefeito Robertinho, formulada pela Srª Brenda Larissa Alzamora Feregueti. Afirma a denunciante que o impetrante teria cometido as infrações político-administrativas ao entregar no dia 14/05/2021, à população mucuriense 06 (seis) ambulâncias a serem utilizadas na Sede e nas comunidades do interior do município. E a denunciante afirma que no referido contrato houve irregularidades com pagamentos mensais indevidos, sem o mínimo de zelo com a coisa pública, configurando negligência na defesa dos bens, rendas, direitos e interesses do Município.

Sustenta a denunciante, que o prefeito desviou recursos públicos ao realizar pagamentos indevidos, por serviços não prestados ao Município, causando lesão ao erário público, bem como o enriquecimento ilícito de terceiros. Ocorre, que um dia após o protocolo da denúncia 12 dos 13 Vereadores redigiram um requerimento ao Presidente da Câmara solicitando a supressão das matérias constantes da pauta da vigésima sessão ordinária para inclusão da denúncia protocolada em 19/08/2021. O referido requerimento foi protocolado na Câmara aos 23/08/2021. No dia seguinte, 24/08/2021, o Plenário da Câmara decidiu, por onze votos favoráveis e um contrário pelo recebimento da denúncia.

O prefeito foi notificado pela Comissão Processante aos 30/08/2021 para apresentação de defesa prévia e apresentou a defesa de forma tempestiva. Além das provas documentais apresentadas com a defesa prévia, o impetrante arrolou 10 (dez) testemunhas a serem ouvidas, protestando pela produção probatória. Após a apresentação da defesa prévia, a Comissão Processante emitiu Parecer Preliminar opinando pelo prosseguimento da denúncia. A defesa do prefeito seguiu os protocolos e alegou manipulação do processo como instrumento de vingança, desvio de finalidade; impedimento e suspeição dos vereadores que votaram pelo recebimento da denúncia, entre outros.

Segundo apurado por nossa reportagem, a Comissão Processante dificultou ao máximo a defesa, indeferindo pedido de adiamento de audiências, pedindo a exclusão de testemunhas arroladas pelo prefeito, entre outros. E nos fundamentos do pedido de Mandado de Segurança, a defesa alegou que o processo de cassação do mandato do impetrante encontra-se eivado de ilegalidades, abusividades e nulidades absoluta sem franca e evidente violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. E a defesa sustentou suas teses alegando, entre outras coisas, flagrante violação às regras do processo legislativo, aos ritos da casa legislativa, cerceamento de defesa, etc, e pediu ao judiciário, a nulidade da sessão de recebimento da denúncia.

 

 

 

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