Na sessão da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, na manhã desta quarta-feira (11/04), foi lido o ofício nº 43 de 10 de abril de 2018, de autoria do vereador Jonathan Oliveira Molar (SD), que sugere e solicita a abertura e instauração de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde Pública de Teixeira de Freitas.
O vereador Jonathan Molar precisa reunir 7 assinaturas dentre os 19 vereadores para que a sua proposta possa ganhar o plenário. Molar lembra que o poder de investigar conferido ao Legislativo brasileiro é amplo, no entanto, não irrestrito, mas tem eficácia e legitimidade, é necessário a observância de alguns aspectos procedimentais para a sua realização. Desta forma, a Constituição exige alguns requisitos formais, temporais e substanciais que tornam essa investigação restrita ao âmbito da produção legislativa e do poder de fiscalização do Legislativo sobre os demais Poderes.
O vereador Jonathan Molar explica que se conseguir as 7 assinaturas, fica possível se abrir a CPI da Saúde e é real a possibilidade de fiscalizar e investigar o que a CPI se propõe. Então mediante requerimento subscrito pelo menos por um terço dos membros do parlamento, como está prescrito no artigo 58, §3º, da Constituição Federal, fica cumprido o requisito, além é obvio, da indicação de fato determinado, e a comissão será automaticamente criada, para funcionar por prazo certo. Ou seja, o quórum para instauração do instrumento investigatório, deva ser de um terço, independente de apreciação plenária.
Contudo, o vereador Jonathan Molar explica quer após todo trabalho feito, incluindo investigação, oitivas, juntada de documentos, convicção processual, materialidade dos fatos, relatório final e outros ritos, havendo comprovação de ato ilícito, o processo, fruto da CPI, é necessário seguir para apreciação do Plenário da Câmara Municipal para valer-se a vontade da maioria.
Para o vereador Jonathan Molar a sua proposta surge da extrema necessidade que o momento requer e por não entender o tamanho da receita pública do município e da verba específica do setor da saúde e o município ainda submeter à população ao extremo caos na saúde pública, onde cirurgias são adiadas por falta de materiais disponíveis e os postos de saúde dos bairros sem poder atender seus usuários por falta de medicamentos e insumos. Para ele, faz-se necessário a instauração da CPI da Saúde para investigar profundamente as causas questionadas, que estão ocorrendo, se é mau gestão ou se está correndo atos ilícitos nas verbas destinadas aos cidadãos clientes do SUS.
